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DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROTEÇÃO LEGAL E LICENCIAMENTO

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LEI Nº 9.610/98 - LEI DE DIREITOS AUTORAIS BRASILEIRA

Fundamentação Legal

Esta obra está protegida contra plágio e cópias indevidas pela Lei nº 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais brasileira. Conforme o Art. 7º, inciso X, desta lei, estão protegidas as "obras de desenho, litografia ou arte aplicada", e por analogia, obras de desenvolvimento e propriedade intelectual, como projetos acadêmicos, teses, artigos e códigos-fonte, se enquadram na proteção conferida à criação do intelecto.

Artigos Relevantes

Art. 7º - Obras Protegidas

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Art. 29 - Direitos Patrimoniais

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como reprodução, edição e adaptação.

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AVISO LEGAL

A violação dos direitos autorais é crime previsto no Art. 184 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. A reprodução não autorizada pode resultar em sanções civis e criminais.

LICENÇA CREATIVE COMMONS BY-NC-SA 4.0

Termos da Licença

Atribuição (BY)

Você deve dar crédito apropriado, fornecer um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas.

Não Comercial (NC)

Você não pode usar o material para fins comerciais sem autorização expressa do autor.

Compartilha Igual (SA)

Se você remixar, transformar ou criar a partir do material, deve distribuir suas contribuições sob a mesma licença.

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CONTATO E PERMISSÕES ESPECIAIS

Uso Comercial

Para uso comercial desta obra, entre em contato diretamente com o autor para obter autorização expressa e discutir os termos de licenciamento comercial.

Adaptações e Remixes

Adaptações e remixes são permitidos desde que mantida a atribuição ao autor original e distribuídos sob a mesma licença CC BY-NC-SA 4.0.

Dúvidas Legais

Para esclarecimentos sobre direitos autorais, licenciamento ou questões legais relacionadas a esta obra, consulte um profissional especializado em propriedade intelectual.

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REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA PROJETOS DE EXTENSÃO

Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018

Esta obra, na qualidade de Projeto de Extensão na Educação Superior, também se enquadra nas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CES nº 7/2018. Esta normativa, do Conselho Nacional de Educação, regulamenta as atividades de extensão, tornando-as componentes curriculares obrigatórios nos cursos de graduação, com o objetivo de promover a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os demais setores da sociedade.

A presente obra, como atividade extensionista, contribui para a formação cidadã do estudante, articulando ensino, pesquisa e extensão, conforme os princípios desta Resolução. Seu desenvolvimento e conclusão estão alinhados com o Art. 15º da referida Resolução, que determina o devido registro, documentação e análise das atividades de extensão para organização de planos de trabalho, metodologias e conhecimentos gerados.

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CONFORMIDADE REGULATÓRIA

Este projeto atende aos requisitos estabelecidos pela regulamentação nacional para atividades de extensão universitária, garantindo sua validade acadêmica e social.